União estável e seus efeitos legais: entenda os principais direitos e deveres
Conviver com alguém por anos, compartilhar uma vida a dois e construir um lar juntos pode parecer, para muitos, o suficiente para garantir direitos como herança, divisão de bens e pensão.
Mas a realidade jurídica é diferente. A ausência de um vínculo formal pode comprometer profundamente o reconhecimento legal de uma união estável.
Muita gente acredita que basta morar junto para ter os mesmos direitos de um casamento. Só que a lei exige mais do que tempo de convivência. A união estável é reconhecida como uma entidade familiar, sim, mas precisa seguir critérios e, principalmente, ser comprovada — seja por meio de documentos, contratos ou ações judiciais.
Compreender os efeitos legais da união estável não é só uma questão burocrática. É uma forma de proteger o patrimônio, garantir os direitos dos filhos e evitar conflitos futuros. Principalmente quando há separações, falecimentos ou disputas familiares.
Se você vive em união estável ou pretende formalizar a relação, entender os seus direitos e deveres legais é o primeiro passo para tomar decisões com segurança.
O que define uma união estável?
A união estável é uma forma legítima de constituição familiar. É caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de formar uma família. Não exige cerimônia, registro ou certidão específica para existir.
O reconhecimento legal ocorre quando há intenção clara de vida em comum, mesmo que não haja filhos. Casais heteroafetivos e homoafetivos têm os mesmos direitos nesse tipo de relação. O que importa para a lei é a estabilidade, a publicidade da convivência e a afetividade presente.
O Código Civil, no artigo 1.723, delimita esses critérios e estabelece que, na ausência de contrato, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Ou seja, tudo o que for adquirido durante a união é, em regra, dividido entre os companheiros.
Direitos garantidos na união estável
Herança e sucessão entre companheiros
Na união estável, o companheiro sobrevivente tem direito à sucessão hereditária. Se houver filhos em comum, o companheiro tem direito à meação dos bens adquiridos durante a união e à herança da parte disponível. Em casos sem descendentes ou ascendentes, pode herdar a totalidade dos bens.
Segundo dados do CNB/SP, menos de 30% dos casais formalizam a união em cartório, o que pode dificultar a partilha em casos de falecimento sem testamento. Essa informalidade leva a disputas patrimoniais e judiciais frequentes.
Previdência e pensão por morte
A comprovação da união estável garante o acesso a benefícios do INSS, como a pensão por morte e o auxílio-reclusão. Basta demonstrar a existência da relação na data do óbito, por meio de documentos, testemunhos ou contrato de união estável registrado.
Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social, mais de 60% dos pedidos de pensão por morte são negados por falta de comprovação documental adequada.
Divisão de bens adquiridos
O regime legal aplicado, na ausência de pacto antinupcial, é o da comunhão parcial de bens. Isso significa que todos os bens adquiridos onerosamente durante a convivência pertencem ao casal, independentemente de quem pagou.
Bens recebidos por herança ou doação com cláusula de incomunicabilidade continuam sendo individuais. Mas se houver mistura patrimonial ou uso comum, podem ser objeto de disputa.
Pensão alimentícia e filhos
Em caso de separação, pode haver pensão alimentícia entre os companheiros, desde que comprovada a necessidade de um e a capacidade financeira do outro. Essa obrigação não depende de casamento e pode ser fixada judicialmente.
Com relação aos filhos, os direitos e deveres são os mesmos de casais casados: guarda compartilhada, direito de convivência e responsabilidades com educação, saúde e bem-estar.
Deveres legais entre os companheiros
Embora não haja um contrato civil como no casamento, a união estável exige fidelidade, respeito mútuo e apoio moral e material entre os companheiros. A quebra desses deveres pode impactar decisões judiciais em caso de litígios.
A convivência estável pressupõe tratamento digno, compartilhamento de responsabilidades e proteção recíproca. Em casos de negligência ou abandono, pode haver reflexos na partilha de bens ou até em pedidos de indenização por dano moral.
Como formalizar a união estável?
O contrato de união estável pode ser feito por escritura pública em cartório, com cláusulas sobre regime de bens, convivência, dependência financeira e outras condições específicas. Isso traz segurança jurídica e facilita o acesso a direitos previdenciários e patrimoniais.
Documentos necessários para o registro
- RG e CPF de ambos
- Comprovante de residência
- Certidão de estado civil atualizada
- Regime de bens desejado (caso contrário, vale o padrão legal)
Essa formalização não é obrigatória, mas altamente recomendada. A ausência do contrato não impede o reconhecimento da união estável, mas torna a comprovação mais difícil e subjetiva em juízo.
Separação e dissolução da união
A dissolução de união estável pode ser feita extrajudicialmente em cartório, quando há consenso e não existem filhos menores ou incapazes. Caso contrário, é necessária uma ação judicial, que envolve partilha, pensão e guarda.
A atuação de um advogado especialista em união estável e direito de família é fundamental para garantir uma separação justa e segura. Principalmente quando há bens em comum, filhos ou desacordo entre as partes.
Quando procurar um advogado de família?
Casais que convivem há anos e ainda não formalizaram a união podem estar mais expostos a riscos legais do que imaginam. Um advogado em Sorocaba pode auxiliar não só na formalização do vínculo, mas também em estratégias preventivas de proteção patrimonial.
A Dra. Ana Carolina Gomes, com mais de 10 anos de atuação em Direito de Família e Sucessões, oferece atendimento presencial e virtual com foco em soluções personalizadas para cada história.
Conclusão
A união estável, embora reconhecida como entidade familiar, ainda exige cuidado e atenção com seus efeitos legais. O que parece simples no dia a dia pode se tornar um problema sério diante de uma separação ou falecimento.
Você já pensou em como provar sua união estável caso precise de pensão, divisão de bens ou herança? Se a resposta não for clara, é hora de organizar seus documentos e considerar formalizar esse vínculo.
Ao agir preventivamente, você evita disputas, protege seus direitos e fortalece sua segurança jurídica. Isso vale tanto para casais em início de convivência quanto para aqueles que estão juntos há muitos anos.
Se quiser orientação especializada para formalizar ou reconhecer sua união estável, agendar uma consulta com um advogado em Sorocaba experiente pode te poupar tempo, desgaste e incertezas.
Perguntas frequentes sobre união estável
Preciso morar junto para ter união estável?
Não. O que importa é a convivência pública e com intenção de constituir família, mesmo que em casas separadas.
Posso registrar união estável depois de anos juntos?
Sim. A escritura pode ser feita a qualquer momento e retroage à data declarada pelas partes.
Quem tem direito à herança na união estável?
O companheiro sobrevivente tem direitos sucessórios, mas eles variam conforme a existência de filhos, testamento e bens particulares.
